Direito de rescisão
Direito de rescisão
Ao concluir uma transação de venda à distância, os consumidores geralmente têm o direito legal de rescisão
Direito de rescisão:
Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de quatorze dias, sem indicar o motivo. O período de cancelamento é de quatorze dias a partir do dia em que você ou um terceiro por você nomeado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da mercadoria.
Para exercer o seu direito de rescisão, deverá contactar-nos:
PERMANENT-Line GmbH & Co. KG
Mengeringhäuser Str. 15
34454 Bad Arolsen – Mengeringhausen
Deutschland
Telefon: +49 (0) 56 91 89 53 0
Telefax: +49 (0) 56 91 89 53 29
E-Mail: Vertrieb@Labina24.de
e nos informar da sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Você pode usar o Modelo de Formulário de rescisão em anexo, mas isso não é obrigatório. Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente enviar sua notificação de que está exercendo seu direito de rescisão antes que o período de cancelamento tenha expirado.
Consequências da rescisão
Se você rescindir este contrato, reembolsaremos a você todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais que resultem da escolha de um tipo de entrega diferente do que a entrega padrão mais barata oferecida por nós), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de quatorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação do cancelamento do presente contrato. Para este reembolso utilizaremos o mesmo método de pagamento que utilizou para a transação original, a menos que tenha acordado expressamente o contrário; em nenhum caso serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso.
Podemos recusar o reembolso até que tenhamos recebido a mercadoria de volta ou até que você forneça provas de que enviou a mercadoria de volta, o que ocorrer primeiro.
Você deve nos devolver ou entregar a mercadoria imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar quatorze dias a partir da data em que nos informou do cancelamento deste contrato. O prazo é cumprido se você enviar a mercadoria antes de expirar o período de quatorze dias. Você assume os custos diretos da devolução das mercadorias.
Você só terá que pagar por qualquer perda de valor das mercadorias se essa perda de valor for devido a um manuseio desnecessário das mercadorias para verificar a natureza, propriedades e funcionalidade das mercadorias.
Fim da política legal de rescição
Exclusão ou expiração prematura do direito de rescisão:
Não existe direito de rescisão no caso de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e para cuja produção seja decisiva uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor. O direito de rescisão expira prematuramente no caso de contratos de entrega de mercadorias seladas, impróprias para a devolução por motivos de saúde ou higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega.
Modelo de formulário de rescisão
Se deseja cancelar o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.
Para: PERMANENT-Line GmbH & Co. KG
Mengeringhäuser Str. 15
34454 Bad Arolsen – Mengeringhausen
Alemanha
Telefone: +49 (0) 56 91 89 53 0
Telefax: +49 (0) 56 91 89 53 29
E-Mail: Vendas@Labina24.de
Eu/nós revogamos o consentimento dado por mim/nós (*) para comprar os seguintes produtos ___________ (*) / para fornecer o seguinte serviço ___________ (*)
encomendado em _________ (*) / recebido em ___________ (*)
Nome do(s) consumidor(es): ___________
Morada do(s) consumidor(es): ___________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para notificação em papel): ___________
Data: ___________ (*) Exclua o que não é aplicável